Pelo artigo primeiro do projeto aprovado na sessão ordinária de ontem à noite, “fica criado o Distrito Industrial Moveleiro de Santa Rosa com a finalidade de promover a instalação de indústrias do ramo, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei e outras complementares e regulamentares estabelecidas em decreto”.

A lei também esclarece que “entendem-se como moveleiras as atividades relativas à cadeia produtiva de móveis”. Na área de 10 hectares localizada às margens da BR-472, é vedado pela nova lei o uso residencial e comercial de qualquer fatia.

A lei também tira qualquer hipótese de o ISSQN vir a ser no futuro objetivo de isenção fiscal. A implantação do Distrito Industrial Moveleiro busca o aperfeiçoamento profissional do setor, a divulgação e a promoção desta área produtiva.

Segundo a secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, comandada por Sônia Conti, a implantação definitiva do distrito depende da liberação ambiental que tramita junto ao órgão competente. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade de votos na Câmara.

Fonte: Jornal Noroeste