Embasada na lei federal aprovada em 2006 e que prevê incentivo para micro e pequenas empresas e a empreendedores individuais, mas atendendo às peculiaridades locais, tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei elaborado pelo Executivo tratando do tema.

Basicamente o projeto prevê a simplificação dos processos de abertura e fechamento de empresas e tratamento diferenciado nas licitações de aquisição de bens e serviços para o Poder Público Municipal, além de outros benefícios.

Ronaldo Darós, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico afirma que a lei deverá estimular a criação de novos empreendimentos de portes contemplados nos benefícios, “além de melhorar a situação das empresas existentes”.

Fonte: Jornal Noroeste