TJ julga inconstitucional cobrança da taxa de iluminação pública

Em Santa Rosa, de acordo com Lei Municipal que regula o setor, a taxa de iluminação pública é cobrada de forma diferenciada das indústrias, do comércio e dos usuários residenciais. O Tribunal de Justiça do RS (TJRS) considerou, por unanimidade, inconstitucional a referida lei, justamente pelo aspecto da diferenciação das tarifas.

O desembargador José Aquino Flôres de Camargo, em seu voto, observa: “ao estabelecer alíquotas tão desiguais notadamente para o setor industrial, flagra-se autêntico confisco, que se dá na medida em que o tributo, de tão gravoso, poderá dificultar ou inibir a atividade econômica do setor”. Antes, também destaca: “o parâmetro para a fixação das alíquotas, nos termos da Constituição Federal, é a obtenção de recursos suficientes para o custeio do serviço de iluminação pública, mas ao que se observa, nada indica que esse tenha sido o norte do legislador – a sinalizar que o intuito teria sido outro, de cunho fiscal”.

ORIGEM: No dia 21 de agosto de 2007, o Ministério Público local, através do promotor Tiago Moreira da Silva, encaminhou uma representação ao Procurador Geral do Estado para que verificasse se haveria sustentação legal uma eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da lei municipal que respaldava a cobrança diferenciada das tarifas de iluminação. No dia 15 de abril deste ano o Procurador Geral do Estado, convencido sobre a matéria, fez a representação junto ao TJRS. Em junho, a Prefeitura apresentou sua defesa. Na segunda-feira passada, 20, o Órgão Especial do TJ declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da lei.

DEFESA: Roberto Colpo, Procurador Geral do Município de Santa Rosa diz que desconhece todo o teor do fundamento julgado, porque pelo menos até ontem a Prefeitura ainda não havia sido notificada da decisão. Porém, Colpo antecipa alguns posicionamentos. “A contribuição não é sobre o consumo de energia e sim em percentuais sobre o valor monetário da TIP, que é a Tarifa de Iluminação Pública estabelecida pela ANEEL, que é fixa. As faixas têm como princípio a capacidade contributiva, que é a base de todo o sistema tributário, por isso diferem uma das outras, sendo algumas menores, outras maiores”, justificou. Em cima de tais argumentos, Colpo rechaça o termo ‘confisco’ que aparece na notícia divulgada pelo TJ.

DÚVIDA: Se depender do atual governo, Roberto Colpo antecipa que a Prefeitura vai recorrer da decisão do TJ. Porém, admite haver dúvidas a respeito, porque tal atitude pode respingar na futura administração caso a decisão em grau de recursos não for favorável à Prefeitura. “Vamos permitir que o futuro prefeito Orlando se posicione a respeito, porque duas opções se apresentam: ou se recorre da decisão do julgamento do TJ ou acata-se. Se acaso for acatada a decisão, é preciso empreender uma ação rápida, no sentido de se criar uma nova lei municipal que se adapte ao que direciona o referido julgamento, sob pena de a futura administração correr o risco de não poder cobrar mais a taxa de iluminação, o que corresponde hoje a um faturamento médio mensal de aproximadamente R$ 1,3 milhão”, explicou. Também observa que o atual sistema apenas cobra os custos da estrutura montada, que deu agilidade para o setor.

O recurso, se não alcançado o efeito suspensivo, acarretaria na extinção da receita oriunda da taxa de iluminação.

FONTE: jornal noroeste – 24/10/2008