*Isenção de Impostos (IPTU e ITBI);
*Isenção de Taxas (Certidão Negativa de Tributos Municipais, Habite-se e Certidão de Existência);
*A isenção do IPTU incidirá nos exercícios de 2006 a 2008, ou até que o imóvel seja vendido;
*Para garantir o benefício a obra deverá ter área mínima ou superior a 22 metros quadrados;
*Construções com áreas inferiores a 22 metros quadrados terão benefício, caso forem destinadas a residências familiares de uso próprio do proprietário do terreno;
*A isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), incidirá somente sobre a primeira transação concluída durante o período de 02/01/2006 a 30/12/2008, ou até um ano após a data de requerimento da Carta Habite-se, prevalecendo o data que ocorrer primeiro

Somente farão jus a isenção de impostos e taxas, as construções que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Obras, cujo projeto, completo, tenha um requerimento de alvará de licença para construção protocolizado dentro de um ano a contar da data de publicação desta lei e retirado dentro de 40 dias a contar da data do protocolo;

2. Obras que respeitem integralmente a legislação urbanística e ambiental aplicável no município de Santa Rosa;

3. Apresentação no ato de requerimento do habite-se: Notas fiscais de todo o material utilizado na obra; notas fiscais de mão-de-obra; comprovação de que todos os profissionais e empresas que atuaram na obra estavam cadastrados com alvará de licença, nos termos da legislação tributária municipal vigente.

As empresas de construção, deverão trabalhar obedecendo a Resolução 307 de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;
A pessoa física ou jurídica que participar da campanha, que efetuar a venda de bens imóveis beneficiados pelos incentivos fiscais, mediante contrato, fica obrigada a, no prazo de 30 dias, oficiar a Fazenda Municipal sobre tais operações;
O Descumprimento do prazo estabelecido ou o cometimento de atos de sonegação dos tributos municipais, acarreta a perda dos benefícios estabelecidos nesta lei e o lançamento de todos os tributos, retroativamente, aplicando-se as leis do Código Tributário Municipal, Lei 3020/96.

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